Beer Awards Platform

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Terms of Use

Olá, usuário! Seja muito bem-vindo aos Termos de Uso da Beer Awards Platform! Os presentes Termos de Uso são norteadores do seu acesso e da forma como tratamos tudo que acontece dentro da plataforma. Desde o fluxo de operação até os dados solicitados para seu ingresso. É parte integrante deste documento a Política de Privacidade. A aceitação e a ciência de ambos são necessárias para que você possa utilizar todas as funcionalidades da Beer Awards Platform. Ao final, disponibilizamos um e-mail para que você entre em contato conosco!

Abaixo elencamos as palavras e termos que serão utilizados ao longo de todo este documento. A intenção é jogar luz sobre os termos que podem ser pouco conhecidas a fim de uma maior transparência com nossos usuários.

Glossário

Anti-Spam: sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

Chargeback: cancelamento de uma compra online realizada através de cartão de débito ou crédito, que pode acontecer em virtude do não reconhecimento da compra pelo titular do cartão ou ainda pelo fato de a transação não obedecer às regulamentações previstas nos contratos, termos, aditivos e manuais editados pelas administradoras de cartão.

Consumidor: termo utilizado para designar qualquer pessoa física, representante de uma empresa ou não, que efetua uma inscrição, de forma paga ou gratuita, para os concursos criados pelos Organizadores.

Conta no Gateway de Pagamento: termo utilizado para designar as contas criadas no(s) site(s) de integração de pagamento.

Contestação: reclamação de cobrança indevida, solicitada pelo titular do cartão de crédito junto à operadora de seu cartão, podendo ser iniciada por diversas razões, tais como o esquecimento de que a compra foi realizada, a utilização do cartão por outros membros da família, ou ainda, resultado de uma compra fraudulenta realizada por terceiros.

Crawler/Spider: programas desenvolvidos para atuar ou obter informações de modo automatizado em sites.

Estorno: ação de estornar crédito ou débito indevidamente lançado.

Link: terminologia para endereço de internet.

Look and feel: conceito visual geral de uma obra protegida por direito de propriedade intelectual.

Organizador: termo utilizado para designar pessoas (físicas ou jurídicas) que criam concurso próprios através da Plataforma Beer Awards Platform e os divulgam para Consumidores e/ou participantes.

Participantes: termo utilizado para designar pessoas que usufruem das inscrições realizadas pelos Consumidores. Caso os Consumidores adquiram ingressos em nome próprio, serão também Participantes. Por outro lado, caso o Consumidor efetue inscrição em proveito de terceiros, empresas ou não, estes serão considerados tão somente Participantes, e não Consumidores.

Plataforma Beer Awards Platform: designa a plataforma tecnológica disponível para organizadores, facilitando a venda de inscrições para concurso, cobrança de contribuições para concurso e a gestão de participantes, acessível no endereço eletrônico www.BeerAwardsPlatform.com.

Usuário: termo utilizado para designar, quando referidos em conjunto, Organizadores, Juízes, Participantes ou Consumidores e pessoas que navegam na Plataforma Beer Awards Platform.

Informações Gerais

  1. Os presentes Termos regulam os serviços oferecidos na plataforma Beer Awards Platform, que consistem em: (i) disponibilizar uma solução tecnológica (plataforma Beer Awards Platform) para que Organizadores possam criar, organizar, gerir e divulgar seus próprios concursos; (ii) viabilizar, por meio da plataforma Beer Awards Platform, as operações de venda ou distribuição de inscrições aos usuários Organizadores; (iii) hospedar os concursos criados pelos Organizadores.
  2. Os concursos criados e divulgados através da plataforma Beer Awards Platform são de responsabilidade exclusiva dos próprios Organizadores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, políticas de preço, reembolso em caso de cancelamento de inscrição, realização e cancelamento dos concursos. A Beer Awards Platform não é criadora, co-organizadora ou proprietária dos concursos hospedados em sua plataforma, porém poderá monitorar os concursos criados, a fim de que estes cumpram suas políticas legais.
  3. A plataforma Beer Awards Platform e suas funcionalidades são apresentadas aos usuários da maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a Beer Awards Platform a:
    1. Preservar as funcionalidades da plataforma Beer Awards Platform, com links não-quebrados, utilizando-se de layouts que respeitem e privilegiem a usabilidade e a navegabilidade;
    2. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que possibilite a exata percepção das operações realizadas.
  4. A Beer Awards Platform envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente de sua plataforma. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou, fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
    1. Em caso de indisponibilidade, a Beer Awards Platform fará tudo que estiver ao seu alcance para restabelecer, o mais breve possível, o acesso à plataforma, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios e dos de terceiros.
    2. O Consumidor fica desde já ciente que, para a fruição da plataforma, é necessário uma conexão estável com a internet e desde já isenta a Beer Awards Platform de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço. A Beer Awards Platform também não será responsável por qualquer dano causado por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como fato de terceiro.
  5. Eventuais procedimentos de manutenção necessária da plataforma Beer Awards Platform serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência e, através dos canais oficiais de comunicação da Beer Awards Platform, como por exemplo, suporte virtual e outras comunicações eletrônicas podendo utilizar ou não o correio eletrônico como meio.

Cadastro de usuários

  1. O cadastro na plataforma Beer Awards Platform será cobrado de acordo com o estabelecido pela Beer Awards Platform na aba PREÇOS do sítio eletrônico.
  2. O usuário deve fornecer informações exatas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que necessário ou quando requerido. Se tivermos motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, teremos o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, bem como nos recusar a prover quaisquer de nossos serviços.
    1. A Beer Awards Platform não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no cadastro, sendo que a criação de perfis falsos na plataforma Beer Awards Platform poderá ser considerada crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato.
  3. Caso a Beer Awards Platform verifique a existência de atividade suspeita, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do usuário, podendo, para esse fim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação.
    1. Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do usuário que gere prejuízo ou dano de qualquer natureza será de responsabilidade do usuário.
  4. Sem prejuízo de outras medidas, a Beer Awards Platform poderá advertir, suspender ou cancelar o cadastro dos usuários, bem como os concurso associados, negando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, caso o usuário:
    1. Descumpra com qualquer disposição destes Termos ou qualquer outra política da Beer Awards Platform;
    2. Pratique atos fraudulentos ou dolosos;
    3. Dê causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou à própria Beer Awards Platform, na utilização da plataforma Beer Awards Platform.

Acesso à plataforma Beer Awards Platform

  1. Os usuários acessam suas contas através de login e senha pessoais e intransferíveis, ou através de contas pessoais providas por terceiros, como Google. De qualquer maneira, os usuários se comprometem a não informar a terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, se comprometendo a notificar a Beer Awards Platform imediatamente acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança. A Beer Awards Platform não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta.
  2. Apenas o titular da conta na Beer Awards Platform poderá ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal. Eventuais alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio usuário, devidamente logado. A Beer Awards Platform não tem prerrogativa de fazer esse tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou circunstância.

Responsabilidades e obrigações dos Usuários

  1. Os Usuários se obrigam a utilizar a plataforma Beer Awards Platform de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes Termos, atendendo ao disposto nas leis brasileiras, comprometendo-se a se absterem de qualquer atividade que constitua violação das referidas normas.
  2. Ao utilizarem a plataforma Beer Awards Platform e suas funcionalidade, os Usuários se obrigam a:
    1. Inserir dados corretos, completos e atualizados na efetivação (onerosa ou gratuita) da inscrição. Caso contrário, a efetivação da inscrição poderá ser invalidada e o Usuário, caso queira, terá que fazer uma nova aquisição, estando sujeito às condições e disponibilidade de inscrições ou contribuições nesse segundo momento;
    2. Arcar com os valores cobrados na fatura de cartão de crédito, caso essa seja a forma de pagamento escolhida pelo Usuário. A cobrança poderá vir em nome da Beer Awards Platform, ou algum de nossos processadores de pagamentos;
    3. Arcar com o valor total e integral do boleto e pagá-lo até a data do seu vencimento, caso o Consumidor tenha optado por esse método de pagamento. Após a data limite de pagamento, o boleto deixa de ser válido para a efetivação e validação da inscrição.
    4. Efetivar inscrição válida apenas através da plataforma Beer Awards Platform. A Beer Awards Platform não se responsabiliza, não presta cobertura e não atesta a veracidade ou confiabilidade de acessos adquiridos de terceiros, outros sites ou qualquer outra forma de venda não autorizada, ficando o Consumidor ciente que ao fazer tal aquisição estará correndo o risco de ser vítima de esquema de fraude ou engenharia social;
    5. Fornecer todas as informações e documentos que forem solicitados através dos canais oficiais da Beer Awards Platform, caso seja necessária alguma validação da compra por parte da Beer Awards Platform ou de nossos processadores de pagamentos.
    6. Isentar a Beer Awards Platform de qualquer responsabilidade sobre a realização dos concursos para os quais forem realizadas inscrições. A Beer Awards Platform não é organizadora de concursos. Fornecemos a plataforma para que os Organizadores organizem seus concursos, elejam e deleguem seus juízes e gerenciem seus Participantes.
    1. Ao usuário do tipo Juiz cabe o sigilo e a lisura dos dados e do evento e ficam desde já sob embargo de sigilo dos dados antes que sejam realizados os anúncios oficiais.
    2. Em sendo cadastrado na modalidade Juiz Voluntário, o usuário autoriza, desde já, que o organizador do concurso tenha acesso a todos os dados não sensíveis preenchidos pelo voluntário a fim de atestar sua imparcialidade e garantir a lisura do evento.
  3. Em todos os casos, a Beer Awards Platform, a seu exclusivo critério, poderá ainda se recusar a prestar quaisquer serviços, independentemente da motivação, sem que isso constitua limitação de direitos.
  4. Toda informação produzida ao longo do uso da plataforma, pelos usuários (competidores, juízes, empresas, etc.) poderá - após tratada de acordo com o tipo de dado - ser utilizada para incorporar como inteligência de operação, acréscimo de funcionalidades, uso para pesquisas de mercado bem como qualquer outro interesse que a BAP ou seus parceiros possam depreender da posse dessas informações.
    1. As informações pessoais e sensíveis serão tratadas de acordo com as políticas de privacidade e com o melhor interesse do usuário.
    2. Após o tratamento serão destinados ao uso da BAP ou de seus parceiros comerciais a fim de que sejam utilizadas para Pesquisa e Desenvolvimento de novos produtos, mercados e funcionalidades da plataforma e não ferirão qualquer regulamento ou regramento de competição quanto ao sigilo ou lisura do evento.

Cancelamento e reembolso de transações

  1. A plataforma Beer Awards Platform permite que o Organizador solicite até o quinto dia após o término do evento, o cancelamento de uma venda e o consequente reembolso do valor pago pelo Consumidor. [ALTERAR POLÍTICA DE CANCELAMENTO DE CADA EVENTO] É de responsabilidade do Organizador comunicar a seus potenciais Consumidores e Participantes sua própria política de cancelamento, que deverá ser compatível com o período máximo de reembolso permitido pela Beer Awards Platform e solicitar, quando considerar necessário, o cancelamento da transação através das ferramentas presentes na plataforma Beer Awards Platform. (se houver)
    1. É de responsabilidade do Consumidor informar-se sobre a política específica do evento que deseja participar e, caso necessário, entrar em contato com o Organizador para solicitar o cancelamento de sua compra e o consequente reembolso do pagamento.
    2. O Participante não poderá solicitar reembolso, o que poderá ser feito tão somente pelo Consumidor (pessoa que realizou a compra na plataforma Beer Awards Platform), salvo quando Participante e Consumidor forem a mesma pessoa. (confirmar se há essa política implementada)
  2. Caso seja necessário reembolsar Consumidores, o Organizador deverá, necessariamente, fazê-lo através da plataforma Beer Awards Platform ou gateway processador de pagamento, sendo vedada a realização do reembolso por meios diversos.
    1. Após o início do procedimento de reembolso pelo Organizador, nas compras realizadas por cartão de crédito, o Consumidor receberá um comunicado confirmando o cancelamento da compra e o reembolso será realizado de maneira imediata e automática, salvo na existência de dispositivo legal que autorize o diferimento. Nas compras feitas por boleto, o Consumidor receberá um e-mail contendo uma solicitação de preenchimento de dados bancários para que o reembolso seja realizado.
    2. O Consumidor será responsável por qualquer equívoco ou divergência no cadastramento dos dados bancários para reembolso dos valores.
  3. Em caso de arrependimento da compra, o reembolso do valor pago estará garantido, caso a solicitação seja feita ao Organizador, no prazo de até 7 (sete) dias, a contar da data da compra. O pedido de devolução deverá ser realizado, preferencialmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do horário de início do evento, conforme legislação brasileira vigente.

Contestações e estornos

  1. As contestações reportadas serão analisadas pela operadora de cartão de crédito, por nossos processadores de pagamentos, ou pela própria Beer Awards Platform.
  2. A Beer Awards Platform irá conduzir as disputas abertas pelos Consumidores, tais como, mas não somente, chargebacks (contestações), reclamações diversas, cancelamento e estornos. Assim, irá prestar informações acerca de cancelamentos sem a necessidade da intervenção ou aprovação do Organizador, nos casos de:
    1. não cumprimento da política de reembolsos do evento e/ou do Código de Defesa do Consumidor, por parte do Organizador;
    2. detecção de indícios de fraude em compras realizadas, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam tais riscos provenientes do Consumidor ou do Organizador;
    3. cancelamento do evento;
    4. erro técnico no processamento da transação;
    5. verificarmos um número elevado de queixas referentes a um determinado evento, por parte dos Consumidores.

Direitos de Propriedade Intelectual

  1. O uso comercial da expressão 'Beer Awards Platform' ou “BAP” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Beer Awards Platform, assim como os programas, “look and feel” dos sites, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao usuário acessar e usar a sua conta, são de titularidade da Beer Awards Platform e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da Beer Awards Platform.
  2. As páginas dos concursos poderão conter links para outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Beer Awards Platform, que não possui controle sobre esses sites de terceiros, razão pela qual não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Beer Awards Platform para com esses sites e seus conteúdos.

Segurança da plataforma Beer Awards Platform

  1. Não é permitido o acesso às áreas de programação da plataforma Beer Awards Platform, seu banco de dados, ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade administrativa inerente aos proprietários e funcionários da Beer Awards Platform.
  2. Os usuários não estão autorizados a realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta da plataforma Beer Awards Platform e de suas funcionalidades.
  3. Na plataforma Beer Awards Platform é proibida a utilização de aplicativos crawler, spider ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas, quanto para quaisquer outras finalidades.

Privacidade dos usuários

  1. A Beer Awards Platform possui documento próprio, denominado “Política de Privacidade”, que regula o tratamento dado às informações e dados pessoais coletados através da plataforma Beer Awards Platform e suas funcionalidades.
    1. A “Política de Privacidade” é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso da plataforma Beer Awards Platform e pode ser acessada no link encontrado em seu rodapé.
    2. No caso alguma disposição da “Política de Privacidade” conflitar com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

Proteção de registros, informações e comunicações privadas

  1. A Beer Awards Platform somente será obrigada a disponibilizar registros de acesso, informações pessoais ou comunicações privadas armazenadas em sua plataforma mediante ordem judicial ou requisição de autoridade policial ou administrativa competente.
    1. Em todos os casos, a Beer Awards Platform comunicará o Organizador da existência do pedido de revelação, ficando desde já autorizada a responder a requisição recebida, independente de anuência, concordância ou qualquer forma de validação do Organizador.

Limitação de responsabilidade

  1. Fica expressamente estabelecido que a Beer Awards Platform não tem obrigação de controlar todas as ações executadas pelos usuários no uso da plataforma Beer Awards Platform e, por conseguinte, a Beer Awards Platform não poderá ser responsabilizada pelos atos de seus usuários, inclusive aqueles de caráter ilícitos, imorais ou antiéticos, porventura perpetrados, cabendo a estes responderem pessoal e exclusivamente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais, devendo manter a Beer Awards Platform livre de qualquer responsabilidade ou ônus
  2. A Beer Awards Platform não se responsabiliza por qualquer dano, direto ou indireto, ocasionado por concurso de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de programas maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na plataforma Beer Awards Platform, salvo se tal fato decorrer de dolo ou culpa da Beer Awards Platform.

Disposições gerais

  1. A Beer Awards Platform não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria Beer Awards Platform, e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas na página dos concursos.
  2. Ao navegar pela plataforma Beer Awards Platform e utilizar suas funcionalidades, os usuários aceitam todo o disposto nos Termos de Uso e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que os usuários se mantenham atualizados.
      Nossos serviços são direcionados para pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, com documento pessoal e endereço de e-mail válidos, ou ainda, para menores e incapazes, desde que devidamente autorizados ou assistidos por seus representantes legais.
  3. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Beer Awards Platform se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade da plataforma Beer Awards Platform, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos usuários verificá-la sempre que efetuarem o acesso à plataforma Beer Awards Platform.
  4. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
  5. Caso alguma disposição destes Termos de Uso seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das normas continuam a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os Termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira.
  6. A comunicação entre a Beer Awards Platform e o usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na plataforma Beer Awards Platform, sobretudo através do endereço de e-mail contact@getbap.com
  7. Sempre que possível, potenciais divergências entre o usuário e a Beer Awards Platform serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a estes Termos de Uso.

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